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A proibição do retrocesso social

Por Henrique Schneider
Última atualização: 06.12.2019 às 10:50

Além de escritor, sou advogado. Advogo há quase trinta anos e sempre tive lado: assessorando entidades de sapateiros e de bancários, minha defesa é a do trabalhador.

E posso dizer que nunca, por todas as décadas em que advogo, houve tanto ferimento, ameaça e retirada de direitos como agora.

Todo o santo dia acordo pensando: qual direito receberá um corte hoje? Qual será restringido? Qual terminará? E por que todo este silêncio?

Os exemplos são muitos: a reforma trabalhista (que não gerou os empregos prometidos), a terceirização irrestrita, a precarização profunda dos postos de trabalho, os empecilhos no acesso à justiça, a reforma da previdência, a taxação do seguro-desemprego, a enorme fragilização das entidades sindicais, os ataques constantes à própria Justiça do Trabalho. Ainda agora há pouco, foi editada a Medida Provisória 905, que possui itens relevantes para os bancários, tais como a ampliação da jornada para 44 horas semanais (com exceção dos caixas) e o trabalho aos sábados e feri ados.

Nesse sentido, pode-se considerar que há um princípio sendo afrontado por este furacão ruim.
Trata-se do Princípio da Proibição do Retrocesso Social.

Ora, o Princípio da Proibição do Retrocesso Social é consagrado como um freio institucional e está bastante claro nos primeiros artigos da Constituição Federal, que de forma implícita - mas muito evidente – veda a supressão ou mesmo a redução daqueles direitos fundamentais e sociais a níveis inferiores aos já alcançados. (E alcançados, diga-se de passagem, com muito esforço; ao contrário do que muitos parecem pensar, direitos não caem do céu.)

Nas palavras do renomado jurista Ingo Sarlet – hamburguense e meu compadre – tal princípio é “proteção de direitos fundamentais em face de medidas do poder público”.

Ora, um dos principais desafios do Estado brasileiro é a manutenção dos direitos e garantias sociais, econômicos e culturais conquistados, protegendo-os do humor provisório deste ou daquele governo, ou de eventuais marés políticas e econômicas.

O Princípio de Proibição de Retrocesso Social – repita-se, por importante: presente na Constituição – se fundamenta, dentre outros, nos princípios do Estado Democrático de Direito, da segurança jurídica, do valor social do trabalho e – fundamentalmente - da dignidade da pessoa.

O que significa isso?

Significa que, quando concretizada uma norma constitucional definidora de direito social, o legislador não poderá suprimi-la ou reduzir seu alcance, a não ser que crie um mecanismo equivalente – ou mesmo substituto.

E acho que está mais do que na hora das ruas fazerem valer com mais força este Princípio tão importante.



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