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Notícias | Novo Hamburgo Política

Lei para incentivar o esporte

Sancionada lei que cria Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer

Publicado em: 25.11.2021 às 03:00

Novo Hamburgo agora tem lei que institui o Programa Empresa Amiga do Esporte e do Lazer. A proposta busca estimular as pessoas jurídicas a firmarem parceria com a Prefeitura no fomento das atividades esportivas e de recreação. A prefeita Fatima Daudt sancionou na terça-feira à noite projeto do vereador Fernandinho Lourenço (PDT), aprovado no final de outubro.

Pelo texto, as empresas poderão fazer doações de materiais, promover obras de manutenção em espaços públicos, reformar e ampliar áreas públicas para prática esportiva e de recreação, doar uniformes, medalhas e troféus, patrocinar atletas e ainda desenvolver projetos voltados ao incentivo da prática esportiva. Em contrapartida, poderão divulgar as ações por meio da colocação de placas ou logomarcas em uniformes, troféus e medalhas. Ainda receberão o título de "Empresa Amiga do Esporte e do Lazer".

"A ideia para esse projeto surgiu em conversas com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer como uma forma de realmente incentivar o investimento no esporte, uma vez que há empresas que nos procuram querendo fazer doações ou ajudar de alguma forma, e agora estarão amparados pela lei", justifica o vereador Fernandinho.

Uma das exigências da lei é que a Prefeitura publique anualmente a relação dos integrantes do programa. O texto deixa explícito que não será concedido nenhum estímulo fiscal às empresas participantes.

Mediante convênio

Para participar do programa, as empresas deverão firmar termo de parceria com a Prefeitura. Este termo deve conter a qualificação dos interessados e a forma de implementação da participação. O Município não terá ônus de qualquer natureza e não concederá qualquer incentivo econômico ou estímulo fiscal às empresas em razão da participação no Programa.

Ao justificar o projeto, o vereador lembrou lei já existente em Foz do Iguaçu (PR) e citou a lei federal de 2006, que permite descontar do Imposto de Renda valores investidos em patrocínios e doações para realização de projetos desportivos educacionais, de lazer, de alto rendimento e paradesportivos.

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